Produtor Rural

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Autorização de Meliponário com finalidade comercial, científica ou educacional
 Autorizar a criação, manejo e conservação de meliponíneos, bem como a implantação de meliponáriosos das abelhas nativas-sem-ferrão
Averbação de área de reserva legal
Nos termos do Art. 12, da Lei Federal 12.651/2012, é obrigação possuir 20% da área da propriedade rural com vegetação nativa conservada, podendo essa extensão ser averbada à margem da Matrícula no Registro de Imóveis para garantir a perpetuidade de manutenção desses espaços com características ecológicas importantes. Este ramo de atividade pode servira tanto para novas averbações quanto para realocações de sua localização no imóvel rural.
Averbação de área de servidão ambiental
A servidão ambiental é prevista na Lei Federal 12.651/2012 e visa limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
Cadastrar acesso aos serviços do Produtor Online
O cadastro é necessário para acesso a plataforma Produtor Online, que disponibiliza diversos serviços de forma online para o produtor.
Cadastrar propriedade rural, produtor, atividades e produções
Cadastrar Propriedade, Produtor, suas caracterizações, produções. Toda propriedade rural, produtor e suas atividades deve estar devidamente cadastradas na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Cadastro - Alteração e Consulta - E-mail e Telefone.
Cadastro de Contribuintes - Alterações Cadastrais e Consulta - E-mail e Telefone.
Cadastro - Alterações Cadastrais de Produtor Rural
Solicitação de alterações cadastrais de Produtor Rural.
Cadastro - Baixa - Regularização de Baixa de Ofício - Produtor Rural
Regularização de Baixa de Ofício - Produtor Rural. Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.
Cadastro - Baixa - Solicitação de Baixa para Produtor Rural
Solicitação de baixa da inscrição de produtor rural.
Cadastro - Exclusão do CGC/TE de produtor rural - Solicitação
Solicitação de exclusão do CGC/TE de produtor rural.