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Leis - Pessoas com Deficiência: Legislação com os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Leis - Responsabilidade Fiscal: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
Leis - SUS: Sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Licença para demolição de prédios - Porto Alegre: Veja como proceder para retirar a licença para demolição de prédios em Porto Alegre.
Licenciamento através do Sistema Online de Licenciamento do CBMRS - SOL-CBMRS: Licenciamento, através do SOL-CBMRS, para edificações que encaminhem plano de prevenção e proteção contra incêndio na sua forma completa.
Licenciar veículo: Informações sobre o licenciamento do veículo (documento de circulação)
Licenciar veículo via Pix: Pague os débitos do seu veículo - IPVA, taxa de licenciamento e multas vencidas - via Pix
Licitações - Banco do Brasil: Informações sobre licitações do Banco do Brasil.
Licitações - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul: Informações sobre licitação, editais, legislação, entre outros.
Licitações - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE: Informações sobre licitações, súmulas, leilões e pregões.