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Cumprimento de Intimação
No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.
Cupom Fiscal - Autorização para relacre de ECF
Documentos Fiscais - ECF - Autorização para relacração por lacre de ECF rompido
Cursos de Brigada de Incêndio
Cursos de Brigada de Incêndio: Básico (16 horas-aula), Intermediário (32 horas-aula) e Avançado (56 horas-aula), conforme NBR 14276 (2020)
Cursos de Extensão Fundação Liberato
Cursos de extensão aberta a comunidade com diferentes cargas horárias e temáticas