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Lista de Empresas em REF (Regime Especial de Fiscalização): Na Lista de Empresas em REF é possível consultar pessoas jurídicas incluídas em Regime Especial de Fiscalização por Ato Declaratório do Subsecretário da Receita Estadual, em razão de estarem enquadradas como devedores contumazes por reiterada e sistemática inadimplência (não recolhimento) do ICMS declarado e já vencido.
Lista de Serviços e-CAC: Consulta à listagem de Serviços disponíveis no Portal e-CAC
Livros Fiscais - Autenticação Modelo 6 (RUDFTO), CMM, Empresas Baixadas - Alterações/Cancelamentos: Autenticação de Livros Fiscais
Livros Fiscais Autenticação - Consulta: Autenticação - Consulta
Livros Fiscais Autenticação - Solicitação (exceto livro Modelo 6-RUDFTO-e para empresas baixadas): Autenticação - Solicitação (exceto livro Modelo 6-RUDFTO-e para empresas baixadas)
Locação de Espaços para Eventos: Solicitação de cidadão (artista, produtor, empresas) para locação de espaços do Theatro São Pedro e Multipalco Eva Sopher para eventos fechados.