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Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária
A Consulta Formal é um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual em fato de seu interesse.
Consulta Guia de Recolhimento do ICMS na importação
Serviço destinado à identificação da Guia de Recolhimento
Consulta Pautas do TARF
Consulta Pautas do TARF
Consulta Pública ao Cadastro de Empresas da Receita Estadual do RS - CGC/TE
Consulte as empresas cadastradas no CGC/TE através do CNPJ ou da Inscrição Estadual.
Consultar e verificar autenticidade
Sistema Especial de Pagamentos - Consulta e Verificação de Autenticidade.
Consultar e verificar autenticidade de DPG
Sistema Especial de Pagamentos - Consulta e Verificação de Autenticidade.
Consultar infrações registradas no RS
Tenha acesso a informações referentes a uma infração de trânsito atuada no RS por órgãos fiscalizadores municipais ou estaduais.
Consultar ou Verificar Autenticidade de Guia de Pagamento – GA
Consultar ou verificar a autenticidade de Guia de Arrecadação através do número da guia.
Consultar pagamento e andamento do processo de repetição de indébito
Consulta andamento do processo de devolução de tributos e consulta ao pagamento.
Consultar por solicitante
Sistema Especial de Pagamentos - Consulta por Solicitante. O contribuinte pode consultar a situação de suas solicitações de dispensa, quais são as dispensas autorizadas e o fim de sua validade.