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Recuperação de áreas degradadas oriundas de licenciamento ambiental estadual: Conforme o Art. 1º, da Lei Estadual nº 15.434/2020, o Plano ou Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD é um estudo ambiental, que contém programas e ações que permitam minimizar os impactos ambientais e é solicitado como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente, ou após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental ou ainda pode ser realizado de forma espontânea pelo requerente.
Recurso à inclusão como devedor solidário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal: Serviço destinado a interposição de recurso à inclusão como devedor solidário ou aos relatórios de verificação fiscal.
Recurso à notificação ou inclusão em REF (Regime Especial de Fiscalização): Serviço destinado ao recurso à notificação ou inclusão em REF (Regime Especial de Fiscalização).
Recurso ao TARF: Processos Administrativos - Impugnação e Recurso - Apresentação de recurso ao TARF - Segunda Instância do Julgamento. Processo destinado à apresentação de Recurso Voluntário ao TARF contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo ou ao requerente.
Recurso da Não Homologação de Pesquisa de Bebida Quente Apresentada: Os subtitutos tributários poderão recorrer a não homologação de Pesquisa de Bebida Quente Apresentada pelo setor (realizada por Instituto de Pesquisa) ao GES BEBIDAS/Receita Estadual por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC.
Recurso de Indeferimento Administrativo a Benefícios Fiscais de ICMS e IPVA sobre Veículos: Serviço destinado aos casos em que o contribuinte teve seu pleito indeferido e deseja contestar através de recurso administrativo junto ao Delegado da Receita Estadual.
Recurso Metodologia Bebida Quente Publicada: Os contribuintes poderão peticionar recurso acerca da Metodologia de Pesquisa para Bebida Quente publicada no site da SEFAZ (acesse aqui) por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC.
Recurso Resultado de Pesquisa Bebida Quente: Os substitutos tributários poderão recorrer ao resultado apresentado pelo GES BEBIDAS/Receita Estadual da pesquisa de PFC de Bebida Quente por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC.
Redução de Alíquota - Solicitar cadastramento e recadastramento anual de locadora - IPVA: Solicitação de cadastramento de locadora e recadastramento anual de locadora para fins de IPVA
Redução de Base de Cálculo de Veículos Novos para Concessionárias: O concessionário de veículos (2 e 4 rodas) estabelecido no RS poderá obter redução de Base de Cálculo na aquisição dos mesmos mediante solicitação à Receita Estadual.