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Averbação de área de reserva legal

Nos termos do Art. 12, da Lei Federal 12.651/2012, é obrigação possuir 20% da área da propriedade rural com vegetação nativa conservada, podendo essa extensão ser averbada à margem da Matrícula no Registro de Imóveis para garantir a perpetuidade de manutenção desses espaços com características ecológicas importantes. Este ramo de atividade pode servira tanto para novas averbações quanto para realocações de sua localização no imóvel rural.

Baixa - Consulta de Solicitação de Baixa

Cadastro de Contribuintes - CGCTE - Consulta Solicitação de Baixa.

Baixa - Reativação de Inscrição em caso de Baixa solicitada pelo estabelecimento ou contabilista

Serviço destinado à solicitação de reativação de inscrição nos casos em que o contribuinte ou contabilista erroneamente solicita a Baixa de uma Inscrição Estadual, como por exemplo para mudança de endereço para outro município (situação em que a Inscrição deve estar ativa para realização do serviço).

Baixa - Recurso de Intimação de Baixa de Ofício

Serviço destinado à apresentação de recurso em resposta à intimação de Baixa de Ofício.

Baixa - Solicitação de Baixa de Inscrição

Solicitação de Baixa de Inscrição por contribuinte inscrito no CGCTE

Baixa - Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício

Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.

Bebida Fria - Lista de Preços Finais ao Consumidor (PFC)

Acesso à lista de PFC vigente.

Bebida Fria - Manifestação Referente à Lista Preliminar de PFC

Serviço destinado à manifestação em relação a lista preliminar de Preços Finais a Consumidor (PFC) de bebidas frias divulgada no "site" da Receita Estadual e publicada no Diário Oficial do Estado.

Bebida Fria - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor)

Bebida Fria - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor)

Bebida Quente - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor)

Serviços PFC (Preço Final a Consumidor) - Bebida Quente