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Autorizar pessoa física a realizar a Declaração do ICMS importação no COMEX-RS

Serviço destinado ao importador que não possui inscrição estadual. Este serviço consiste em autorizar e vincular ao CNPJ do importador a pessoa física responsável pela declaração do ICMS importação, procedimento que será realizado via acesso às DUIMP´s do importador no Sistema COMEX-RS,objetivando a liberação da mercadoria importada.

Averbação de área de reserva legal

Nos termos do Art. 12, da Lei Federal 12.651/2012, é obrigação possuir 20% da área da propriedade rural com vegetação nativa conservada, podendo essa extensão ser averbada à margem da Matrícula no Registro de Imóveis para garantir a perpetuidade de manutenção desses espaços com características ecológicas importantes. Este ramo de atividade pode servira tanto para novas averbações quanto para realocações de sua localização no imóvel rural.

Baixa - Consulta de Solicitação de Baixa

Cadastro de Contribuintes - CGCTE - Consulta Solicitação de Baixa.

Baixa - Reativação de Inscrição em caso de Baixa solicitada pelo estabelecimento ou contabilista

Serviço destinado à solicitação de reativação de inscrição nos casos em que o contribuinte ou contabilista erroneamente solicita a Baixa de uma Inscrição Estadual, como por exemplo para mudança de endereço para outro município (situação em que a Inscrição deve estar ativa para realização do serviço).

Baixa - Recurso de Intimação de Baixa de Ofício

Serviço destinado à apresentação de recurso em resposta à intimação de Baixa de Ofício.

Baixa - Solicitação de Baixa - via Protocolo Eletrônico (restrito para exceções)

Solicitação de Baixa - via correio eletrônico (restrito para exceções) OBS: Deverá ser utilizada apenas quando não for possível a solicitação pela internet.

Baixa - Solicitação de Baixa de Inscrição

Solicitação de Baixa de Inscrição por contribuinte inscrito no CGCTE

Baixa - Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício

Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.

Banrisul

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Bebida Fria - Lista de Preços Finais ao Consumidor (PFC)

Acesso à lista de PFC vigente.