O Setor de Gerenciamento de Risco em Estabelecimento de Saúde (GRES) é responsável pelas atividades de fiscalização e licenciamento sanitário de estabelecimentos de saúde. Entre suas atribuições, destacam-se o licenciamento de Bancos de Leite Humano, Postos de Coleta de Leite Humano e empresas processadoras de produtos para saúde que realizam esterilização por óxido de etileno
Contribuintes, associações, federações ou sindicatos que possuírem demandas para si, setores econômicos ou grupos de empresas, devem requerer junto à Receita Estadual o encaminhamento de "Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o Gabinete da Receita Estadual".
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST está previsto no artigo 25-E do L.III do RICMS e foi instituído em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, previsto nos artigos 25-A a 25-D do Livro III do RICMS, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado de mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.
O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual consiste na confirmação dos dados cadastrais dos contribuintes nos assentamentos constantes do CGC/TE.
Este serviço é destinado à comunicação da opção ou cancelamento da equiparação das transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular a operações tributadas, conforme cláusula 6º do Convênio ICMS 109/2024 combinado com o Decreto 57.886/24.