Autorização Especial de Trânsito (AETs), de acesso a rodovias, de uso de faixa de domínio, Recursos de Infração de Trânsito e transporte coletivo fornecidas pelo DAER.
A lista de passageiros (fretamento turístico) é um recurso desenvolvido pela Superintendência de Tecnologias da Informação (STI) do DAER com o intuito de substituir a lista enviada por e-mail.
Conta Corrente Fiscal - Empresa - Conta Corrente Fiscal
Conta Corrente Fiscal é um sistema de cruzamento eletrônico do saldo do ICMS declarado em GIA (ICMS a pagar ou saldo credor de ICMS) com o respectivo imposto recolhido ou, em caso de inadimplência, com o crédito tributário constituído.
Débitos Diversos permite ao cidadão, empresa ou contribuinte consultar pendências financeiras registradas junto à Prefeitura e emitir guias para pagamento.
Declaração de Quitação de ITBI permite ao cidadão emitir, por meio do Portal de Autoatendimento do Município, documento que comprova a quitação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Consulta aos Decretos Municipais disponibiliza acesso público ao acervo de decretos emitidos pela Prefeitura Municipal por meio da plataforma CESPRO - Portais de Legislação Inteligentes.
O contribuinte que tiver recebido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, decorrente de ato administrativo praticado pelo Estado do Rio Grande do Sul, dispõe dos seguintes prazos, contados a partir da data da ciência do Termo:
• 90 dias para regularizar o débito, se for o caso;
• 30 dias para apresentar defesa administrativa contra o ato.
O contribuinte que tenha tido indeferida a opção ao Simples Nacional por Ato Administrativo praticado pelo ente “Estado do Rio Grande do Sul”, tem prazo de 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para apresentar defesa administrativa ao ato.