Acordo de Precatórios é o resultado do procedimento de conciliação realizado pela Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), para a celebração de acordo direto com os credores para o pagamento de precatórios com desconto.
Opção de regularização de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos, classificados como de pequeno valor (até R$ 145.000,00 por CPF ou CNPJ8).
Opção de regularização de débitos de ICM e ICMS classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação que estejam inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025.
Os atendimentos da Receita Estadual estão sendo efetuados totalmente na forma virtual. Entretanto, há serviços que exigem o comparecimento presencial para sua conclusão.
Agendamento de atendimento presencial a representantes legais de proprietários de veículos e de condutores, nas unidades do Tudo Fácil, para entrega de volume lacrado ao DetranRS.
Recepção e visitação com os alunos, professores, pesquisadores, cidadão em geral pelas dependências do APERS, tendo por objetivo apresentar e difundir o Arquivo Público do RS. Destaca-se, para tanto, os contextos arquitetônico, administrativo, histórico e cultural da Instituição.