Serviços de A a Z

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Regimes Especiais - Dispensa do controle de créditos do Ativo Permanente
Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 4º, nota 03, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle a cargo do estabelecimento adquirente.
Regimes Especiais - Emissão de Documento Simplificado de Embarque de Passageiros
Serviço destinado a obter autorização para substituir emissão de Bilhete de Passagem Ferroviário por documento simplificado de embarque.
Regimes Especiais - Emissão em via única para comunicações e energia elétrica (Convênio ICMS 115/03)
O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, em âmbito nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Regimes Especiais - Impressão Conjunta de Docs Fiscais para Telecomunicações (Ato Cotepe 09/2010)
Serviço destinado à solicitação de adoção da sistemática de impressão conjunta de contribuintes.
Regimes Especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio
A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de produtor, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a 6 (seis) meses, passível de renovação, autorização para a remessa de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular, dispensando a emissão de NFP, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.
Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais
A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de Autorização, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a seis (6) meses, passível de renovação, autorização especial de trânsito de animais que se destinem a banho, a vacinação e a mudança de campo, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.
Regimes Especiais do Artigo 202 (Livro II do RICMS)
Serviço destinado à solicitação de autorização de regimes especiais para impressão e/ou emissão de documentos fiscais, bem como para escrituração de livros fiscais. .
Registrar Estabelecimentos de produtos de origem animal
Registro do Estabelecimento com Análise da documentação enviada pelas empresas (Plantas e Memoriais) pelos Fiscais da Seção Técnica de Carnes, Leite e Derivados, Ovos e Mel com expedição de parecer técnico, em Ofício, deferindo ou indeferindo o projeto. Nessa análise, em caso de abatedouros frigoríficos, é determinada a capacidade de abate.
Registrar Produtos de Estabelecimento de origem animal
Registro de Produtos do Estabelecimento de origem animal
Registro de marcas
Neste serviço você obtém informações sobre o registro de marca.
Registro de Passagem
O Fisco Estadual exige Registro de Passagem para mercadorias que entrarem no RS.
Registros, estrutura e funcionamento escolares
A partir da solicitação de instituições de ensino estaduais, municipais e privadas à SEDUC/RS a demanda é analisada e o processo instruído para encaminhamento ao Conselho Estadual de Educação.
Relação de Estabelecimentos Baixados de Ofício
Relação de Estabelecimentos que foram baixos de Ofício no CGC/TE
Relação de Estabelecimentos com Inscrição Estadual Cancelada
A Receita Estadual do Estado do RS publica na tabela abaixo a lista de contribuintes com Inscrição Estadual cancelada, com base no art. 41, Incisos V, VI, VII, VII, IX, XI, XII da Lei Estadual 8.820/89, com efeitos a contar a partir da data do cancelamento.
Relação de Lojas Francas
Relação de Lojas Francas que estão autorizadas a usufruir do Benefício Fiscal da Isenção do ICMS, Prevista no Art. 9º, LXXXVI, Livro I, do RICMS/RS.
Relatório de Execução Orçamentária
Publicação bimestral dos valores efetivamente arrecadados, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso revisados.
Renovação da CNH
Procedimentos para renovar a Carteira Nacional de Habilitação.
Reposição florestal obrigatória
A reposição florestal obrigatória é uma medida legal para mitigação, compensação ou reparação pelo corte de árvores nativas, conforme exposto nos Arts. 8º e 15º do Capítulo II e no Art. 51º da Lei Estadual nº 9.519/1992 e na Instrução Normativa SEMA nº 01/2018.
Requerimento para crédito presumido via Termo de Acordo com investimento aprovado pela SEDEC
Serviço destinado a solicitação para celebração do Termo de Acordo para a apropriação do crédito presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIV, para os estabelecimentos que importarem mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Rio Grande do Sul e com desembaraço aduaneiro neste Estado.
Resgate de Cheque Devolvido no Pagamento de Tributos
Resgate de Cheque Devolvido no Pagamento de Tributos.
Resgate de Fauna Silvestre
Encaminhamento de fauna silvestre para atendimento veterinário de emergência.
Respostas a Intimações sobre ITCD
No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual.
Ressarcimento de Danos de Equipamentos Elétricos
Solicitar Ressarcimento de Danos de Equipamentos Elétricos
Restituição de valores de multas de trânsito
Quem pagou multas em duplicidade, teve o seu recurso deferido depois do pagamento, ou identificou erro no código de barras após a confirmação do pagamento, tem direito à restituição de valores de multas de trânsito.
Restituição de valores de taxas - Credenciamento
Solicite pela internet a restituição de taxas do DetranRS, pagas por um credenciamento não realizado.